Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.
Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.
Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes bem como a comprovação de filiação prévia.
No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.
Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da ação judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, regra que não se aplica às questões prejudiciais.
A respeito da dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue o item seguinte.
No caso da propositura de ação de dissolução parcial de determinada sociedade limitada com vistas à exclusão de um dos sócios por falta grave cometida na administração da empresa, devem compor o polo ativo, em litisconsórcio ativo unitário necessário, a sociedade limitada e os demais sócios.
