Questão
Q1084395
No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item...
No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da ação judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, regra que não se aplica às questões prejudiciais.
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