Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2171 Q864725

Direito Processual Civil Competência no Processo Civil Conceito / Competência Internacional

Ano: 2021

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

A Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália B Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal. C É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra. D É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

2172 Q864724

Direito Processual Civil Critérios de Competência Competência no Processo Civil

Ano: 2021

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

A Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal. B A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda. C A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal. D A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.

2173 Q863477

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa CORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

A A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. B A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, em nenhuma hipótese. C A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas. D Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

2174 Q863476

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Efeitos dos Recursos + 1

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada. B Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. C O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. D Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

2175 Q863475

Direito Processual Civil Provas em Espécie

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

A O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. B Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. C A parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, mesmo sem determinação judicial nesse sentido. D Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

2176 Q863466

Direito Processual Civil Sentença

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.

A A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. B Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração. C A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. D É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

2177 Q861499

Direito Processual Civil Atos processuais Da Comunicação dos Atos Processuais Dos Prazos + 1

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro. B A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública. C Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública. D Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

2178 Q861495

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. B Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas. C Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. D Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

2179 Q861493

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. B No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. C A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. D Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

2180 Q861491

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Disposições Gerais e Cumprimento Provisório Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos. B O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. C Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. D O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

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