Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem identificação do seu autor que informava a realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito, de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei, bem como solicitava a instauração de um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito. Acerca do fato narrado, é correto afirmar:
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A sentença que concluiu pela improcedência da ação civil pública contrariava de forma direta e frontal entendimento do Supremo Tribunal Federal decorrente de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O membro do Ministério Público apresentou apelação, que foi improvida. Após, apresentou recurso especial, extraordinário e reclamação, de forma concomitante. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar abusiva uma cláusula do contrato de mútuo que firmara com a instituição financeira X. O Ministério Público, por sua vez, também ajuizou uma ação civil pública visando declarar a abusividade da mesma cláusula contratual. Ambas as ações ainda não foram julgadas. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar:
Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser
