Questões de Concurso de Direito Processual Civil

2221 Q844920

Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais Precedentes

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

A somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal. B somente por decisão colegiada de tribunal. C somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente. D somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente. E por decisão de qualquer órgão jurisdicional.

2222 Q844919

Direito Processual Civil Coisa Julgada

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva. B o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. C a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. D a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença. E o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

2223 Q844918

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança + 2

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

A Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória. B Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos. C Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento. D Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada. E Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.

2224 Q844588

Direito Processual Civil Atos processuais Dos Prazos

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Na citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa. B Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente. C Quando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação. D Em caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.

2225 Q844587

Direito Processual Civil Recursos Efeitos dos Recursos

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

A Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso. B Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo. C O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso. D Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

2226 Q844214

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário. B a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais. C o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição. D nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência. E em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

2227 Q844212

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes:

I. A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.

II. O princípio da isonomia processual não deve ser entendido abstrata e sim concretamente, garantindo às partes manter paridade de armas, como forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais só pode ser atingida por meio de um tratamento também desigual, na medida dessa desigu...

A I e IV. B I e II. C III e IV. D II e III. E II, III e IV.

2228 Q844211

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à citação, é correto afirmar:

A a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda. B quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital. C a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. D não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. E a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

2229 Q844210

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

A será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado. B será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto. C será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa. D é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual. E será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

2230 Q844209

Direito Processual Civil

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A tutela provisória

A da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. B observará o rol taxativo previsto na norma processual. C conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada. D de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia. E de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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