Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4411 Q748025

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens. Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.

4412 Q748020

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, prevista na Lei nº 8.069/90, o Ministério Público, após receber relatório da autoridade competente afirmando a impossibilidade de reintegração familiar de um menor, ingressou com ação de destituição do poder familiar. O pedido foi julgado improcedente. Para interpor o recurso de apelação, o Ministério Público deverá observar o prazo de:

A 30 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro; B 15 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro; C 20 dias úteis, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro; D 10 dias úteis, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro; E 10 dias corridos, não se aplicando a prerrogativa de prazo em dobro.

4413 Q748019

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue os itens subsequentes. Os membros do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública podem ser responsabilizados regressivamente quando atuarem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4414 Q748016

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

A respeito da atuação do Ministério Público no direito processual civil, assinale a alternativa incorreta:

A O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. B O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, interesse da Fazenda Pública e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. C Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. D O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. E O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4415 Q748015

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

A o interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido. B o interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. C o interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais. D como o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação. E por possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

4416 Q748014

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

A o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. B ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo. C o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência, com dolo ou fraude no exercício de suas funções. D nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer. E a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.

4417 Q748013

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que

A o Código de Processo Civil vigente prevê a nulidade do processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. B o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos litígios individuais ou coletivos pela posse de terras rurais ou urbanas. C os membros do Ministério Público não são civilmente responsáveis pelos atos que pratiquem no exercício de suas funções. D tendo o processo tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Pú-blico, como regra, esse o assumirá no estado em que se encontre, preser-vando-se os atos pretéritos.

4418 Q748012

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. O Ministério Público será intimado a se manifestar em todas as causas em que a fazenda pública figurar em um dos polos, visto que essa hipótese é de interesse público e social.

4419 Q748009

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em dada demanda individual o magistrado e presidente da relação jurídica processual detectou a existência de interesse coletivo stricto sensu subjacente, a respeito do qual o autor não detém legitimidade para agir. O juiz deverá

A julgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença. B julgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual. C julgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo. D determinar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir. E remeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação.

4420 Q747997

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:

A o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito. B o juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação. C a tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização. D o juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente. E o juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.

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