Acerca da disciplina estabelecida para a participação do ...

#Questão 748013 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que

A) o Código de Processo Civil vigente prevê a nulidade do processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

B) o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos litígios individuais ou coletivos pela posse de terras rurais ou urbanas.

C) os membros do Ministério Público não são civilmente responsáveis pelos atos que pratiquem no exercício de suas funções.

D) tendo o processo tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Pú-blico, como regra, esse o assumirá no estado em que se encontre, preser-vando-se os atos pretéritos.

23/09/2019 às 04:54h

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Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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