Questões de Concurso de Direito Processual Civil

4061 Q748013

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que

A o Código de Processo Civil vigente prevê a nulidade do processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. B o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos litígios individuais ou coletivos pela posse de terras rurais ou urbanas. C os membros do Ministério Público não são civilmente responsáveis pelos atos que pratiquem no exercício de suas funções. D tendo o processo tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Pú-blico, como regra, esse o assumirá no estado em que se encontre, preser-vando-se os atos pretéritos.

4062 Q748012

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. O Ministério Público será intimado a se manifestar em todas as causas em que a fazenda pública figurar em um dos polos, visto que essa hipótese é de interesse público e social.

4063 Q748009

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em dada demanda individual o magistrado e presidente da relação jurídica processual detectou a existência de interesse coletivo stricto sensu subjacente, a respeito do qual o autor não detém legitimidade para agir. O juiz deverá

A julgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença. B julgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual. C julgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo. D determinar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir. E remeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação.

4064 Q747997

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:

A o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito. B o juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação. C a tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização. D o juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente. E o juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.

4065 Q747996

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução.

II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos.

III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

4066 Q747995

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

A No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória. B A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material. C A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

4067 Q747994

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário.

III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias.

IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova.

Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV. B I e IV, apenas. C I, II e III, apenas. D II, III e IV, apenas.

4068 Q747993

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às tutelas provisórias, é correto afirmar:

A A tutela de urgência de natureza antecipada independe e não se vincula ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. B Não mais existe a tutela de urgência de natureza cautelar no ordenamento processual civil, subsistindo apenas a tutela de urgência antecipatória e a tutela de evidência. C Para conceder a tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória, em nenhuma hipótese podendo dispensá-la se do ato potencialmente ocorrerem danos de difícil reparação à parte adversa. D A concessão de tutela de urgência em caráter liminar não pode ocorrer sem justificação prévia, ainda que sem a citação da parte contrária. E Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se, entre outras hipóteses, o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

4069 Q747988

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, é correto afirmar que

A a tutela antecipada e a de evidência são suas espécies. B quando requerida em caráter incidental, exige o pagamento de custas. C a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença. D pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. E quando antecedente, como regra, será requerida ao juiz do foro do domicílio do autor.

4070 Q747986

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A esse respeito, é correto afirmar:

A A tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porquanto sujeitos a procedimento cautelar específico. B Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo fixado pelo juiz. C A tutela de evidência será concedida se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. D A petição inicial, na ação judicial que pleiteia tutela cautelar em caráter antecedente, indicará a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito que se visa assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porém será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória. E Concedida a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apartados e mediante a complementação de custas processuais.

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