Questões de Concurso de Direito Processual Civil

3431 Q643797

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Uma das mais profundas modificações advindas como CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão nele proferida vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial do órgão julgador.

Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:

A O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal. B Após a distribuição, o juízo de admissibilidade será exercitado pelo órgão colegiado competente para julgar o IRDR, e não somente pelo relator sorteado. C Do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. D A desistência ou o abandono do processo impede o exame do mérito do incidente.

3432 Q643796

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:

A É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. B Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. C A reclamação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e não somente perante os tribunais superiores. D Se não houver formulado a reclamação, o Ministério Público atuará como custos legis.

3433 Q643789

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

A 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias. B 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias. C 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias. D 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias. E 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.

3434 Q643787

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Sobre a revelia no novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar que

A não gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. B abrevia o procedimento com o julgamento antecipado do mérito em caráter imediato. C não é permitido ao revel intervir no processo depois de prolatada sentença de mérito. D o revel que integre o processo na fase de instrução probatória poderá apresentar contestação, mesmo que tardia, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

3435 Q643786

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Em se tratando das disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa CORRETA.

A Subscreverão o termo da audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes. B As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas; o perito e os assistentes técnicos. C O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando essa regra ao Ministério Público. D Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, assegurada a vista dos autos.

3436 Q643784

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com os avanços tecnológicos e a utilização cada vez mais acentuada dos meios informáticos e telemáticos, a adoção do processo eletrônico revelou-se como a única alternativa viável ao operador do Direito. Assim, o legislador brasileiro fez a opção correta ao regulamentá-lo no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedada a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada diretamente por qualquer das partes, salvo quando houver autorização judicial para fazê-lo. B Quando o advogado que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico. C Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. D Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

3437 Q643780

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Para que a sentença declare o direito, faz-se necessário que o magistrado se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá por meio das provas. Com relação às provas, analise as afirmativas abaixo:

I. Em hipótese alguma o magistrado pode modificar a ordem legal da produção das provas, sob pena de ferir o princípio da legalidade.

II. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser produzida.

III. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial e servir como meio de prova.

IV. O CPC/2015 extinguiu a exigência das reperguntas às testemunhas, cabendo às partes formularem as perguntas diretamente às testemunhas.

Está correto apenas o ...

A I e II. B II, III e IV. C III e IV. D I e III.

3438 Q643779

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz

A acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado. B acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei. C somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas. D errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual. E errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

3439 Q643776

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil. O novo Código de Processo Civil prevê a designação de audiências de conciliação ou de mediação que podem deixar de ser designadas pelo magistrado quando as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

3440 Q643770

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A audiência de divórcio litigioso do ex-casal Altamir e Luana estava designada para 13:30 horas. Ocorre que todos estavam esperando e, a despeito de o juiz estar em seu gabinete, já eram 14:15 horas e o pregão não havia sido realizado. Os advogados tentaram saber o que estava acontecendo, e a resposta do escrivão foi que o juiz estava repousando do almoço.

Nesse sentido, e de acordo com o disposto no CPC, é correto afirmar que:

A o ex-casal terá de aguardar, porque o juiz se encontra presente em seu gabinete; B não há previsão na Lei de limite temporal para que as partes aguardem o juiz e nem que esse espere os litigantes; C a retirada do casal dependeria de autorização judicial, sob pena de aplicação de multa àquele que se retira da Corte sem justificativa; D Altamir e Luana poderão se retirar, devido ao atraso transcorrido em relação ao início previsto de sua audiência; E a fixação de um horário é referencial, e não vinculante, razão pela qual o atraso de até 1 hora é tolerado por Lei, o que ainda não havia acontecido.

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