Questões de Concurso de Direito Processual Civil

161 Q586208

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da verificação dos prazos e suas penalidades no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o Ministério Público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga. B compete ao Ministério Público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei. C é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. D o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. E apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério Público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

162 Q586207

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que

A tal prazo será interrompido caso sobrevenha em seu curso a morte de Jaqueline. B se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 15 dias. C se o prazo fatal para cumprir tal determinação recair em um feriado, Jaqueline deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa data. D o prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor. E no caso em apreço, por se tratar de um prazo peremptório, não há possibilidade de dilação do interregno para cumprimento de tal ato por vontade das partes.

163 Q586206

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a participação do Ministério Público nas ações tuteladas pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A deverá intervir nas ações que envolvam litígios individuais pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. B o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. C poderá atuar como fiscal da lei, mas nunca como parte. D ao intervir nos processos, sempre será o primeiro a ter vista dos autos, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de serem anulados. E deverá intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela, interdição, casamento, exceto em caso de consenso entre as partes.

164 Q295750

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

A os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. B arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença. C são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. D os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.

165 Q295748

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário. B a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. C é substitutivo de ação de cobrança. D é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

166 Q295746

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

A É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. B A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção. C Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional. D É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.

167 Q295744

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

A Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado. B O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora. C É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto. D Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.

168 Q295742

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

A a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia. B o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo. C o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato. D o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.

169 Q295739

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

A estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. B é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem. C se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. D o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.

170 Q295737

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. É correto dizer, em relação à coisa julgada, que

A para que ela se opere, deve haver dúplice identidade entre as ações. B a alegação de decadência do direito do autor, reconhecida em ação cautelar, autoriza seu reconhecimento na ação principal. C emerge da parte dispositiva da sentença não mais sujeita a recurso, salvo a remessa necessária. D não se aplica à sentença omissa.

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