Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q643841

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A citação por edital será feita quando

A desconhecido ou incerto o citando. B requerido pela parte autora. C o réu residir fora do país. D o recomendar o oficial de justiça. E a causa tiver como objeto interesse público.

2 Q643802

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

A das seis às vinte horas. B das nove às dezessete horas. C dentro do horário forense estabelecido pela Comarca. D no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária. E em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

3 Q643779

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz

A acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado. B acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei. C somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas. D errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual. E errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

4 Q643728

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A A competência determinada por critério territorial é sempre relativa. B A prevenção é efeito da citação válida. C No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito. D Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

5 Q643658

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

A a associação constituída há pelo menos um ano. B a Defensoria Pública. C o partido político com representação no Congresso Nacional. D a Câmara Municipal. E a Procuradoria Geral do Município.

6 Q643639

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

A o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. B é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez. C os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa. D de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso. E o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

7 Q643638

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida. B Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência. C A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade. D O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento. E A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

8 Q643594

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

A O prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil foi de seis meses decorrido da data de sua publicação. B As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação. C A lei vigente na data do oferecimento da peça recursal é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos. D A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda. E A resposta do réu, bem como seus efeitos, regem-se pela lei vigente na data do ajuizamento da demanda, que torna a coisa julgada.

9 Q643563

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A A tutela de evidência somente será cabível quando a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante. B A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva. C A tutela provisória depende de caução e não pode ser deferida antes da citação do réu. D A tutela de evidência será concedida pelo juiz quando houver demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa. E O entendimento predominante é que cabe a concessão de tutela provisória a qualquer momento, inclusive na sentença.

10 Q643560

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.

Nesse caso, é correto afirmar que

A para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano. B o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda. C o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano. D por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido. E só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

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