Questão Q643658
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Sumaré - SP
Prova: Concurso C?mara de Sumar? - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 Câmara de Sumaré - SP 2017

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso...

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

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