Segundo o art. 475-N do Código de Processo Civil em vigo...

A a sentença penal declaratória transitada em julgado. B a sentença homologatória de conciliação ou transação, desde que não inclua matéria não posta em juízo. C o acordo extrajudicial de qualquer natureza. D o formal e a certidão de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados. E a sentença estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.