Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q586208

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da verificação dos prazos e suas penalidades no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o Ministério Público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga. B compete ao Ministério Público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei. C é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. D o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. E apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério Público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

2 Q586207

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa hipótese, é correto afirmar que

A tal prazo será interrompido caso sobrevenha em seu curso a morte de Jaqueline. B se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja cumprido o ato em 15 dias. C se o prazo fatal para cumprir tal determinação recair em um feriado, Jaqueline deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa data. D o prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor. E no caso em apreço, por se tratar de um prazo peremptório, não há possibilidade de dilação do interregno para cumprimento de tal ato por vontade das partes.

3 Q586206

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a participação do Ministério Público nas ações tuteladas pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A deverá intervir nas ações que envolvam litígios individuais pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. B o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. C poderá atuar como fiscal da lei, mas nunca como parte. D ao intervir nos processos, sempre será o primeiro a ter vista dos autos, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de serem anulados. E deverá intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, poder familiar, tutela, curatela, interdição, casamento, exceto em caso de consenso entre as partes.

4 Q295750

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

A os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. B arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença. C são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. D os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.

5 Q295748

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário. B a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. C é substitutivo de ação de cobrança. D é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.

6 Q295746

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

A É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. B A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção. C Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional. D É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.

7 Q295744

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

A Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado. B O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora. C É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto. D Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.

8 Q295742

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

A a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia. B o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo. C o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato. D o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.

9 Q295739

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

A estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. B é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem. C se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. D o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.

10 Q295737

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. É correto dizer, em relação à coisa julgada, que

A para que ela se opere, deve haver dúplice identidade entre as ações. B a alegação de decadência do direito do autor, reconhecida em ação cautelar, autoriza seu reconhecimento na ação principal. C emerge da parte dispositiva da sentença não mais sujeita a recurso, salvo a remessa necessária. D não se aplica à sentença omissa.

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