que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.

que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

proferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

proferida contra o Município e respectivas autarquias, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

a incompetência absoluta, a coisa julgada e a conexão.

a incompetência absoluta, a incompetência relativa e a coisa julgada.

a incompetência relativa, a conexão e a coisa julgada.

somente a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

somente a conexão e a coisa julgada.

I, III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

pode ser determinada pelo juiz de ofício se a dívida for constatada na fase da execução da sentença.

pode ser alegada pelo reclamante na inicial, quando tratar-se de dívida de natureza comercial.

pode ocorrer com dívida de natureza civil, desde que entre as mesmas partes.

só pode ser arguida na contestação, jamais no curso do processo ou na fase recursal.

consiste no direito do reclamado reter alguma quantia do reclamante, até que a dívida deste seja quitada.

oferecida exceção de suspeição pelo réu, o juiz da causa, não reconhecendo a suspeição ou impedimento e entendendo que o incidente é manifestamente improcedente poderá rejeitar liminarmente a exceção e determinar o imediato prosseguimento do feito.

a regra que dispõe sobre o ônus da impugnação especificada dos fatos em contestação pode ser aplicada ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

as matérias enumeradas pelo Código de Processo Civil que deverão ser arguidas como preliminares de contestação poderão ser conhecidas de ofício pelo juiz, inclusive o compromisso arbitral.

arguida pelo réu a exceção de incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina os autos serão remetidos ao juiz, que mandará processar a exceção, ouvindo o excepto no prazo de cinco dias.

na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

II e IV.

somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.

não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.

não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.

deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.

os agravos de instrumento serão julgados pelo Presidente do STJ, se ainda não distribuídos.

os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ.

na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, não poderá o tribunal examinar a admissibilidade do recurso especial, que será remetido ao STJ.

o Presidente do STJ não terá competência para julgar os recursos especiais encaminhados após a referida publicação e ainda não distribuídos.

os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

previsão legal.

adequação.

tempestividade.

regularidade procedimental.

sucumbência.

das decisões interlocutórias.

das sentença terminativas.

dos despachos de mero expediente.

somente quando o procedimento for ordinário ou especial, mas não em procedimento sumário.

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.