1981 Q643183
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. A prova emprestada, obtida licitamente e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo para comprovar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Essa prova ingressa em um segundo processo sob a forma documental, por meio de certidão extraída do processo em que a mesma foi produzida.
1982 Q643122
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do mandado de segurança. Se for impetrado mandado de segurança contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder, o impetrante não poderá desistir dele se não houver a aquiescência expressa do Ministério Público, tendo em vista a especificidade de seu objeto e a função desse órgão, que é velar pela legalidade e pela moralidade da administração pública.
1983 Q643121
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do mandado de segurança. O rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática e, muito menos, dilação probatória. A falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo importa a extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse caso, o impetrante pode ir buscar, novamente, a satisfação do seu direito em ação própria.
1984 Q643062
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil, julgue os itens seguintes. Se, por ocasião do julgamento de uma apelação, o tribunal não conhecer do recurso principal, poderá conhecer do recurso adesivo, desde que satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
1985 Q643061
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil, julgue os itens seguintes. Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, pois têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal, no recurso especial, ou a Constituição Federal e ter repercussão geral, no recurso extraordinário. Assim, o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos.
1986 Q642965
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os itens a seguir. Se, em uma ação de indenização por danos morais e materiais, a sentença condenar o réu ao pagamento da reparação desses danos em valor inferior ao pleiteado pelo autor, o juiz deverá julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual equivalente à sua sucumbência.
1987 Q301850
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença proferida na ação constitutiva produz efeitos retroativos à época em que se formou, modificou ou extinguiu a relação jurídica reconhecida naquela decisão.

1988 Q301846
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens.

Após a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, a natureza jurídica da liquidação de sentença modificou-se, tornando-se uma simples fase, um incidente do próprio processo em que a sentença foi proferida, fase essa posterior à prolação da sentença e anterior à fase de cumprimento da sentença.

1989 Q301844
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Os efeitos da sentença que julga procedente a pretensão aviada em ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, a extensão dos efeitos dessa sentença a todo o território nacional. Assim, a execução dessa sentença só poderá ser promovida pelas pessoas atingidas pela ilegalidade reconhecida por ela e desde que domiciliadas na área de abrangência da decisão.

1990 Q301822
Direito Processual Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir.

As sentenças constitutivas são aquelas que podem criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica, podendo ser positiva ou negativa.