Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1651 Q817092

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A Na ação de consignação em pagamento, o credor não é obrigado a receber prestação menor pela qual se obrigou o devedor. Por isso, a insuficiência do depósito efetuado pelo autor da consignatória acarreta a improcedência do pedido. B Na ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu obriga o autor a sua aceitação, com a conseqüente decretação da extinção do processo sem resolução do mérito. C Na ação de consignação em pagamento, a sentença de procedência do pedido tem eficácia declaratória de que o depósito preenche e satisfaz os requisitos legais para substituir o pagamento e para liberação do devedor. D A ação de depósito será proposta contra aquele que esteja na posse da coisa sujeita à custódia do depositário. Assim, o legitimado passivo é o depositário infiel, aquele a quem se confiou a guarda da coisa e que não a entregou no momento oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse do bem, quando ocorrer a sua alienação. E Não é cabível a ação consignatória quando houver divergência das partes quanto à interpretação de cláusulas contratuais acerca de índices ou reajustes de parcelas de obrigações por elas assumidas.

1652 Q817072

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da competência em matéria cível, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio da perpetuação da competência, a competência é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se a modificação posterior da competência, nas hipóteses em que essa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa. B A competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direitos reais sobre bem imóvel alheio é absoluta, portanto, inderrogável. C O juiz da causa principal é sempre competente para conhecer e julgar a reconvenção, visto que a ação principal necessariamente deve ser decidida simultaneamente com o pedido reconvencional, em uma mesma sentença. D Propostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações, qualquer um desses juízos poderá suscitar o conflito de competência, em virtude da vedação da existência de mais de um órgão judiciário competente para julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica. E Se um imóvel litigioso se achar situado em mais de uma comarca, qualquer um dos foros será competente para as ações reais a ele relativos, fixando-se a competência pela prevenção.

1653 Q749295

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à antecipação da tutela, julgue os itens subseqüentes. Não obstante indeferida na fase postulatória do processo, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença. O recurso interposto contra essa decisão será recebido apenas no efeito devolutivo, o que enseja a eficácia imediata da decisão.

1654 Q749294

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se subseguem, acerca da sentença e da coisa julgada. A coisa julgada pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, e a sua violação enseja a propositura de ação rescisória.

1655 Q749290

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.

A A sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo ou continuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquer tempo. B A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento. C A questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada, salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental, mediante requerimento expresso do interessado. D A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá ser confirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal. E Os fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e que são adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção de coisa julgada.

1656 Q749289

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.

A Na motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente. B Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizarse com o princípio do contraditório. C As sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito. D Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. E A sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

1657 Q749227

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes itens. Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, tornando imutável, indiscutível e com força de lei as questões decididas na sentença.

1658 Q749226

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes itens. Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

1659 Q749099

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora. B É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito. C Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado. D Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada. E No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

1660 Q749098

Direito Processual Civil

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.

A São incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou com o escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. B O princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior contra o único recorrente. C O autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, ainda que a sentença seja terminativa. D Na ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido por advogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença de procedência proferida nessa ação. E Em decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.

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