É viável o acolhimento dos pedidos de aditamento ou de desistência somente se os interesses tratados na ação forem patrimoniais e disponíveis.

Dada a estabilidade da lide e realizada a citação do réu, não é viável o acolhimento de qualquer dos pedidos, uma vez que importaria inovação indevida ou ato de disposição incompatível com o interesse do réu em ver dirimida a lide.

Sendo a cumulação de pedidos uma opção à disposição do autor, tal como ocorre na hipótese do litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de pedidos caso entenda restar comprometida a defesa ou a rápida solução do pedido, independentemente da oposição do réu.

Com a citação, torna-se inviável acolher o aditamento ao pedido sem o consentimento do réu, dada a estabilidade da lide. Contudo, o pedido de desistência pode ser acolhido, desde que isso ocorra antes de a resposta do réu ser apresentada.

É direito do réu, após a citação, ver a lide dirimida, de modo que não seria possível deferir o pedido de extinção da ação. Entretanto, nada pode se opor ao pedido de aditamento, visto que não se esgotou o prazo de defesa, sendo viável a resistência do réu a essa nova pretensão do autor.

A existência de evidente interesse econômico na solução da causa autoriza a pessoa jurídica de direito público a ingressar no processo como assistente simples.

A pessoa jurídica de direito público pode ingressar no feito servindo-se de forma anômala de intervenção, que a autoriza a esclarecer questões de fato e de direito e até a recorrer, se for o caso.

Trata-se de situação que autoriza a intervenção da autarquia Beta como opoente, visto que o destino final da empresa demandada interessa à consecução das finalidades da autarquia.

Havendo interesse jurídico da autarquia Beta no resultado da demanda e, inclusive, existindo relação entre esta e uma das partes dessa demanda, a hipótese será de assistência litisconsorcial.

Como a autarquia Beta mantém negócios com a demandada, há direito de regresso que autoriza qualquer das partes a denunciar à lide a referida autarquia.

É vedado ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando receber, antes ou depois de iniciado o processo, dádivas das partes.

No processo civil, o MP não pode renunciar ao poder de recorrer nem desistir de recurso por ele interposto.

No processo civil, compete ao oficial de justiça a prática dos atos processuais de documentação e guarda dos autos.

Cabe a execução forçada da sentença declaratória se, nesta, for reconhecida a existência de relação jurídica já violada pelo devedor.

Na execução por quantia em face do devedor solvente, emprega-se o meio executório denominado coerção patrimonial.

A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.

Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.

Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.

No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.

Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.