quando o autor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

nos processos cautelares.

quando for ré pessoa de direito público.

quando o autor não requerer a citação pelo correio.

quando for ré pessoa capaz.

o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir a defesa do ato impugnado.

a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverá defender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.

não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.

ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outro cidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.

A discussão entre os credores não pode versar sobre nulidade das dívidas e contratos.

A discussão entre os credores não pode versar sobre a simulação ou falsidade das dívidas e contratos.

Procede-se ao concurso de credores toda vez que o valor dos bens do devedor exceda as dívidas.

Não são títulos legais de preferência os privilégios.

A iniciativa de quem deseja ajuizar mandado de segurança contra ato judicial, este praticado em processo no qual ostenta a posição de terceiro, está condicionada à interposição do recurso cabível.

Não é permitido à pessoa jurídica de direito público, que tiver contestado a ação popular, promover, no que a beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus.

O Ministério Público somente pode ajuizar ação civil pública se houver realizado prévio inquérito civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça.

A defesa judicial do patrimônio público pode ser realizada tanto mediante a utilização da ação civil pública quanto da ação popular.

mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto.

o juiz conhecerá de ofício a litispendência, a perempção e a coisa julgada, enquanto não proferida sentença de mérito.

a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo sem julgamento do mérito.

a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor intente de novo a ação.

O início da contagem do prazo se dá na quarta-feira, se a intimação for feita pelo Diário Oficial de sábado e sendo a segunda-feira seguinte feriado.

O juiz fixará o prazo de acordo com a complexidade da causa, na omissão da lei.

A parte deverá praticar o ato em até 5 (cinco) dias, não havendo prazo legal nem judicial.

Prorroga-se o prazo se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

A superveniência de férias interrompe o curso do prazo legal e judicial, que recomeça a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

O exercício de defesa técnica não se insere entre as alternativas utilizadas com a finalidade de tornar efetiva a garantia da ampla defesa.

O direito de ação e o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório.

O princípio do juiz natural não exige que entre os juízes pré-constituídos vigore uma ordem taxativa de competências.

O princípio da motivação das decisões não exerce qualquer função política, visto que os destinatários das decisões judiciais são apenas as partes e o juiz competente.

O devido processo legal se manifesta somente no campo do direito processual.

segundo o disposto no CPC, o juiz deve sentenciar a causa com base no estado dos fatos no momento do ajuizamento da inicial, sendo irrelevantes as alterações fáticas posteriormente ocorridas.

no sistema do CPC, são sentenças meramente terminativas (que não fazem coisa julgada material), entre outras, as que extinguem o processo por inércia das partes, pelo indeferimento da inicial, por desistência do autor, por falta de pressuposto processual, por acordo entre as partes e por renúncia ao direito.

a incompetência – absoluta ou relativa – a suspeição e o impedimento, no procedimento ordinário, devem ser argüidos por meio de exceção, em peça escrita, distinta da contestação; já no rito sumário, podem ser admitidas na forma verbal, em audiência.

o autor-reconvido não precisa ser citado pessoalmente para contestar a reconvenção.

não havendo contestação no prazo legal, e não ocorrendo qualquer das hipóteses legais de afastamento dos efeitos da revelia, o juiz deverá, obrigatoriamente, julgar procedente o pedido do autor.

não pode ser efetuada porque o Oficial de Registro não tem função consultiva.

deve ser objeto de imediato lançamento no protocolo, mas não confere ao título precedência para registro.

deve ser objeto de imediato lançamento no protocolo e confere ao título precedência para oportuno registro.

transação.

abandono do processo.

perempção.

ausência das condições da ação.

litispendência.

a advertência que, sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo juiz, como verdadeiros, os fatos articulados pelo réu.

a assinatura do oficial de justiça e a declaração que o subscreve por ordem do juiz.

o dia, hora e lugar das audiências de conciliação e de instrução.

o prazo para apresentação da ação declaratória incidental e da reconvenção.

a cópia do despacho, a cominação, se houver, e o prazo para a defesa.

a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato.

o litígio versar exclusivamente sobre direitos disponíveis.

havendo pluralidade de réus todos contestarem fora do prazo previsto em lei.

o autor houver requerido, na petição inicial, a produção de provas em audiência.

a contestação tiver sido apresentada intempestivamente, mas houver pedido de realização de provas orais.

a capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

a possibilidade jurídica do pedido, a capacidade de ser parte e a legitimação para a causa.

a legitimação para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

o interesse de agir, a legitimação para a causa e a legitimação para o processo.

a legitimação para o processo, a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo.

Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor

Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.

Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.

ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com a causa de pedir diversa.