da publicidade dos atos processuais.

da economia processual.

da isonomia.

da motivação das decisões.

da instrumentalidade das formas.

da publicidade dos atos processuais.

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

do juiz natural.

da isonomia.

da motivação das decisões judiciais.

De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

Elas são todas cogentes.

Elas são todas dispositivas.

Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

São supletivas e integrativas.

Nenhuma das anteriores.

Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

Promover-se-á a integração da norma processual.

A competência em razão do valor poderá, na forma da lei, modificar-se pela conexão ou continência.

A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes.

A substituição processual e também a substituição de parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.

Apresentada a nomeação da autoria pelo réu, o juiz suspenderá o processo e mandará citar o nomeado para integrar o feito como autor.

O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz.

Para causas que versem acerca de direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se autores.

Assistência, nomeação a autoria e denunciação à lide são formas de intervenção espontânea de terceiros.

contra a decisão do juiz que inadmitir o recurso de apelação, cabe agravo de instrumento.

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

sempre que for proferido acórdão não unânime, em sede de apelação, terá cabimento o recurso de embargos infringentes.

em sede de recurso especial é admitido o reexame de provas.