Pessoa que é titular de pretensão indenizatória pode ajuizar ação cautelar de arresto, se já estiver comprovada por inquérito policial a ocorrência do dano.

Ao autor da ação cautelar de arresto incumbe provar o elemento subjetivo da intenção de furtar-se à possível execução nos casos em que aponte a tentativa de o insolvente alienar bens.

A lei processual, ao exigir que o autor exiba prova literal da dívida líquida e certa, aponta que o arresto é via possível somente a quem tenha título executivo.

O fiador, embora não seja credor ou devedor principal, também pode ocupar o polo ativo ou passivo de uma ação cautelar de arresto.

Aquele que tem em seu favor título executivo judicial ou extrajudicial não tem interesse em propor ação cautelar de arresto, já que tem acesso à via executiva.

Garantida a preferência daqueles que possuem em seu favor garantias gerais ou especiais, entre os credores quirografários deve ser observada ordem de preferência conforme a penhora ou mesmo o arresto executivo.

Por servir como garantia ao pagamento do crédito, o arresto cautelar gera, para o credor quirografário, preferência em relação aos demais da mesma categoria.

Para fim de estabelecimento de preferência no recebimento do valor apurado pela venda dos bens penhorados, independentemente da ordem das penhoras, vale a data em que cada exequente tenha proposto a respectiva execução.

Instaurado o incidente para definição da ordem de pagamento, se o valor apurado for insuficiente para o pagamento de todos os exequentes, o juiz decretará de ofício a insolvência civil do executado.

Sendo atrelado à decisão do direito de preferência e à ordem das penhoras, o incidente instaurado entre os diversos credores que pretendem o recebimento do valor depositado se encerra por sentença da qual caberá apelação.

Na busca e apreensão de bens, com exceção de situações abarcadas por lei especial, a adoção do rito específico previsto pelo CPC independe de se tratar de medida de cunho tipicamente cautelar.

Na busca e apreensão, exige-se que o requerente apresente desde o início prova inequívoca da localização daquilo que pretenda buscar e apreender.

Ausente a prova para a convicção do juiz quanto à necessidade da medida liminar, é possível a designação da audiência de justificação para oitiva de testemunhas, desde que com prévia intimação do réu.

Seja a busca e apreensão de cunho cautelar ou satisfativo, o exame dos pressupostos necessários ao deferimento deve ser feito de idêntica forma, exigindo-se mais que a probabilidade do direito, em razão das consequências da medida.

Na busca e apreensão prevista em lei especial, o rito é aquele definido no livro do processo cautelar, desde que o cunho da medida seja assecuratório e não antecipatório.

o sequestro tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se ou tenta ausentar-se furtivamente.

o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o arresto dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

se procede ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

a produção antecipada de provas tem lugar, como procedimento preparatório, no caso de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito a sua justificação, em petição dirigida ao juiz e requerer que da mesma se intime a quem de direito.

sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

quinze dias, contados da data da prolação do despacho judicial que conceder a medida cautelar.

trinta dias, contados da data da prolação do despacho judicial que conceder a medida cautelar.

sessenta dias, contados da data da prolação do despacho judicial que conceder a medida cautelar.

Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

A medida cautelar incidental de seqüestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

convocatória.

liminar.

medida cautelar.

instrução normativa.

notificação.