Questão
Q297872
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE)
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao pro...
Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.
O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
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