Questões de Concurso de Direito Processual Civil

191 Q747724

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STJ. O cheque prescrito pode ser cobrado somente por ação de conhecimento que siga o rito ordinário ou sumário, conforme seja o valor do título. Não se admite, no entanto, a propositura de ação monitória, pois esta exige requisitos especiais por ser misto de processo de conhecimento e de execução.

192 Q747723

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Júlio manejou procedimento de execução contra Marco com base em título executivo extrajudicial contendo obrigação de pagamento de quantia. Marco perdeu o prazo para embargos à execução e deixou de realizar o cumprimento da obrigação a ele imputada. Diante do exposto e de acordo com os ditames da legislação processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Caso Marco aliene seu patrimônio a fim de impossibilitar o pagamento da obrigação, poderá incorrer em fraude à execução, o que poderá gerar a ineficácia da alienação em relação ao exequente Júlio. B As atitudes de Marco que dificultem a realização de penhora poderão ser classificadas como ato atentatório à dignidade da justiça, podendo acarretar em multa de até 20% (vinte por cento). C Caso Marco aliene seu patrimônio a fim de impossibilitar o pagamento da obrigação, poderá incorrer em fraude contra credores, o que poderá gerar a anulação da alienação com efeitos erga omnes. D Caso Marco houvesse manejado embargos à execução e obtido sucesso nesse procedimento com a declaração de inexistência da obrigação que deu ensejo à execução, Júlio teria a obrigatoriedade de ressarcir eventuais danos causados pelo procedimento executivo. E Tendo-se em vista que Marco não manejou embargos à execução, Júlio pode desistir de toda a execução, independentemente da concordância de Marco.

193 Q747026

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

A A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos extrajudiciais. B O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto. C O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade da justiça. D A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.

194 Q747016

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:

A A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor. B O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. C O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses. D A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

195 Q747001

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:

A o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante. B o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência. C na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença. D a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.

196 Q746981

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao procedimento da execução por quanti a certa, contra devedor solvente, fundado em tí tulo extrajudicial, é correto afi rmar que:

A o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos. B o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado. C o juiz pode, de ofí cio, e a qualquer tempo, determinar a inti mação do executado para indicar bens passíveis de penhora. D o juiz somente fi xará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fi m do processo de execução.

197 Q643653

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Paula ajuizou ação de indenização contra Maria postulando uma indenização no importe equivalente a R$ 300.000,00, decorrente de dano causado em imóvel residencial. A ação é julgada procedente e o pedido inicial integralmente acolhido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não são localizados bens passíveis de constrição judicial em nome da devedora Maria, que possui apenas um bem imóvel em seu nome, exatamente onde reside com a família. Inconformada Paula começa a diligenciar e apura que durante o trâmite da ação indenizatória Maria vendeu para terceiros um imóvel e um veículo. Neste caso, noticiado o fato no processo com comprovação documental, o Magistrado deverá reconhecer a fraude à execução e considerar o ato da executada como atentatório à dignidade da justiça, condenando...

A 5% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor. B 1% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor. C 10% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor. D 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor. E 30% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

198 Q643650

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É exemplo de execução indireta a:

A imposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação; B retirada da coisa do patrimônio do devedor e a sua alienação judicial, para fins de entrega do produto da venda ao credor; C imposição a que terceiro cumpra a obrigação, às expensas do devedor; D adjudicação do bem do devedor ao patrimônio do exequente; E determinação de incidência de desconto em folha de pagamento, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigação alimentar.

199 Q586295

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que concerne à liquidação, ao cumprimento de sentença e ao processo de execução.

A Para que se reconheça a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, decorrente da proteção legal dada ao bem de família, é imprescindível que o devedor resida com seus familiares no imóvel. B Na hipótese de a sentença ilíquida transitar em julgado, a imposição da multa de 10% sobre a condenação somente ocorrerá após a prévia liquidação da quantia certa e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para pagamento. C O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor, penhorados pelo sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, quando a quantia bloqueada for considerada irrisória ou inexpressiva frente ao total da dívida. D A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou desconsideração às avessas, é incompatível com o sistema processual brasileiro em vigor e, se realizada em execução, será ilegítima por falta de previsão normativa. E Em execução movida por particular contra a fazenda pública, é inconstitucional o fracionamento do valor da execução, em caso de litisconsórcio facultativo simples, para expedição de requisição de pequeno valor para cada um dos credores beneficiados pela condenação.

200 Q297094

Direito Processual Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em execução proposta contra sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o autor não encontrou bens suficientes para penhorar. Deverá, então:

A proceder à arrematação dos bens que foram penhorados e cobrar o saldo dos diretores da sociedade. B mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e proceder à execução nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que este poderá alegar o benefício de ordem. C proceder, de imediato, à penhora de bens dos diretores da sociedade. D mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e penhorar seus bens, pois se trata de execução contra sociedade de economia mista, que se rege, neste aspecto, pelas regras de direito privado. E proceder à arrematação dos bens penhorados e aguardar o surgimento de novos bens a serem penhorados.

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