Questões de Concurso de Direito Processual Civil

11 Q996968

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Do Juiz

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o princípio segundo o qual é vedado ao juiz de direito conferir a outrem as suas funções.

A princípio da territorialidade B princípio da investitura C princípio da indelegabilidade D princípio da funcionalidade E princípio da inevitabilidade

12 Q996450

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Sentença Do Juiz

Ano: 2022

Banca: IBADE

Segundo as normas processuais, o Juiz de Primeiro grau decide a lide por meio de uma decisão chamada:

A decisão colegiada. B despacho. C sentença. D decreto legislativo. E ato de mero expediente.

13 Q996326

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Do Juiz + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Analise as assertivas a seguir e assinale a opção em que as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.

A As partes em Juízo estão devidamente representadas por seus advogados e objetivam decisão que lhes seja favorável. / Dessa forma, não se sujeitam aos deveres de lealdade e cooperação, uma vez que estes são incompatíveis com a parcialidade com a que se encontram na causa. B O Promotor de Justiça atua nos processos defendendo a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. / Quando estiver no processo como parte, entretanto, poderá quebrar o dever de agir imparcialmente em defesa do interesse protegido. C O magistrado atua como representante do Estado-juiz, dirigindo o processo com imparcialidade, independência e serenidade. / Constatada a quebra da imparcialidade, poderá ser alegada, pela parte prejudicada, a suspeição ou o impedimento do juiz. D O processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre juiz e partes. / Assim, não ficam os serventuários da justiça obrigados ao dever de cooperação, que visa uma tutela jurisdicional específica, célere e adequada.

14 Q995946

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Juizado Especial Juizado Especial Cível + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de Juizados Especiais, assinale a opção correta.

A Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior. B É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais. C Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade. D O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

15 Q995802

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Do Juiz

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando:

A Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. B Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. C

Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. E Homologar a desistência da ação.

16 Q995590

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Teoria Geral da Prova Do Juiz

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A A produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro do domicílio do réu e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. B O direito ao silêncio estende-se aos litigantes no regime do Código de Processo Civil, não podendo a parte ser prejudicada pelo não comparecimento ao depoimento pessoal ou por recusar-se a responder às perguntas que lhe forem feitas. C O documento público ou particular que contiver declaração de ciência de determinado fato possui presunção relativa de veracidade do fato declarado, incumbindo à parte contra quem é produzido o ônus de provar a falsidade da declaração. D O fato notório, que dispensa a produção de prova para ser considerado verdadeiro, é aquele de conhecimento comum e geral no momento em que ocorreu, ou de conhecimento particular do juiz. E O Código de Processo Civil adota a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, segundo a qual incumbe ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

17 Q995341

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais Sujeitos da Relação Processual Do Juiz

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.

O juiz pode aplicar ao litigante de má-fé sanção não prevista no CPC, caso a julgue mais adequada à transgressão processual civil e benéfica à parte.

18 Q995339

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Do Juiz

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.

É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.

19 Q995143

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores Conceito e Características da Jurisdição Sujeitos da Relação Processual + 3

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova. B O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. C O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto. D O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo. E Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

20 Q995108

Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Sujeitos da Relação Processual Do Juiz

Ano: 2022

Banca: FGV

O Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o juiz, em casos específicos, a conceder benefícios às partes para estimular determinada conduta ou comportamento positivo.

Sobre as “sanções premiais”, é correto afirmar que:

A em ação de dissolução parcial de sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social; B na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e não oferecer embargos monitórios, terá o direito de parcelar todo o débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, independentemente da concordância do autor da demanda; C na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo de quinze dias, deverá pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e arcará apenas com a metade das custas processuais; D havendo julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo sobre a matéria objeto da lide, o autor tem o direito de desistir da ação antes da prolação da sentença, independentemente do consentimento do réu, ainda que tenha sido oferecida contestação, com a redução de honorários sucumbenciais pela metade; E em ação envolvendo a fazenda pública, se esta deixar de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, não haverá a incidência de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença e ficará isenta do reembolso de custas processuais.

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