Questões de Concurso de Direito Processual Civil

21 Q996929

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais Suspensão e Extinção do Processo Princípios Gerais do Processo + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Em razão de indícios de irregularidades cometidas pelo gestor Caio, foi instaurado processo de fiscalização pela ControladoriaGeral da União.
Entendendo que o seu direito à ampla defesa não estava sendo observado, Caio intentou demanda para obter a invalidação judicial do processo administrativo, requerendo, a título de tutela provisória, a sua suspensão.
Tomando contato com a petição inicial, o juiz reputou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, determinando a suspensão do processo administrativo.
Vindo a tomar conhecimento do fato, Tício, outro gestor cuja atuação estava sendo fiscalizada pela Controladoria-Geral da União em processo administrativo distinto, entendendo que o seu direito à ampla defesa também havia sido violado, pleiteou o ingresso no ...

A incorreta, por ser incompatível com o princípio do juiz natural; B incorreta, por ser incompatível com o princípio da publicidade dos atos processuais; C correta, por ser compatível com o princípio da isonomia; D correta, por ser compatível com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; E correta, por ser compatível com o princípio da primazia da solução do mérito.

22 Q996695

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais Coisa Julgada no Processo Civil

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.

Não obstante a coisa julgada material seja formada pelo dispositivo da sentença, o pedido e a causa de pedir, tais quais expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata e atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença.

23 Q996310

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. B É vedada a arbitragem. C O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções. D Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

24 Q996309

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. B A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu último domicílio. C Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. D Em regra, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

25 Q996090

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que diz respeito à capacidade no direito processual civil, é correto afirmar que

A a massa falida tem capacidade de ser parte, uma vez que tem personalidade jurídica. B o espólio não tem capacidade de ser parte assim como não tem personalidade jurídica. C o nascituro tem capacidade de ser parte, mas não tem personalidade jurídica. D o tribunal de contas do estado tem personalidade jurídica e pode ser parte apenas para atuar em defesa de seus direitos institucionais. E A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

26 Q996087

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Isabela foi regularmente citada em uma ação de reparação da danos proposta por Laís. Em preliminar de mérito, Isabela alegou ausência de legitimidade. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A Isabela não tem por obrigação indicar quem deve ser o sujeito passivo da relação jurídica, cabendo à Laís aditar a inicial sob pena de julgamento sem resolução do mérito. B Isabela, se tiver conhecimento, deverá indicar quem deve ser o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar Laís pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. C diante da alegação de Isabela, o juiz facultará a Laís, no prazo de 5 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para a substituição do réu. D caso Laís decida pela substituição, ela deverá reembolsar as despesas e pagar os honorários ao procurador de Isabela, que, em regra, deverão ser fixados pelo juiz por apreciação equitativa. E no prazo de 5 (cinco) dias Laís pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado por Isabela.

27 Q996082

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.

A O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário. B O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. C O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva. D No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. E A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

28 Q995628

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais Princípios Gerais do Processo

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,

A o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. B em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida. C na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. D os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. E a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

29 Q995557

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.

A É assegurada ao juiz a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo às partes zelar pelo efetivo contraditório. B A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer. C O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em caso de matéria sobre a qual ele deva decidir de ofício. D A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial. E A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica à hipótese de tutela de evidência fundada no abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório da parte, podendo o magistrado decidir liminarmente e antes da citação do réu.

30 Q995342

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.

As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.

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