Questões de Concurso - Estude Grátis

431 Q907060

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas. B O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal. C O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição. D O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular. E A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

432 Q907059

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes. B O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade. C O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível. D O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública. E O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

433 Q907058

Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 2

Ano: 2023

Banca: Ibest

Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. B A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta. C A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público. D Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades. E Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.

434 Q907057

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral. B A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo. C Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão. D A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos. E Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

435 Q907056

Direito Administrativo Abuso de Poder Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos. B A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos. C O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia. D O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos. E Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

436 Q907055

Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado + 4

Ano: 2023

Banca: Ibest

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa. B A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar. C A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço. D Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal. E Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

437 Q907054

Direito Civil

Ano: 2023

Banca: Ibest

A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecerem (DINIZ, 2008). Relativamente a pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado, sendo os Estados estrangeiros considerados pessoas jurídicas de direito público externo. B A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem seu início com a vontade humana, seguida de autorização estatal para seu funcionamento. C O associado pode, de per si, transferir sua qualidade de filiado ou membro a terceiro, juntamente com fração ideal do patrimônio da associação, em ato inter vivos. D O instituidor de uma fundação a cria por escritura pública ou testamento, mas deve observar a impossibilidade de que ela tenha por finalidade atividades religiosas. E O domicílio da pessoa jurídica coincide com o domicílio do presidente, sócio ou administrador e, quando houver mais de uma sede, o endereço da empresa será o domicílio.

438 Q907053

Direito Civil

Ano: 2023

Banca: Ibest

No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior. B Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago. C Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. D Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra. E No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

439 Q907052

Direito Civil

Ano: 2023

Banca: Ibest

A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.

A Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito. B Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador. C Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. D Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado. E Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

440 Q907051

Direito Civil

Ano: 2023

Banca: Ibest

Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior. C Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto. E Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

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