Questões de Concurso - Estude Grátis

181 Q1098225

Direito Constitucional Direitos Individuais

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Qualquer agente público pode entrar em uma residência a qualquer momento, sem autorização judicial. B A entrada na residência sem consentimento do morador só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por ordem judicial durante o dia. C A Constituição não protege a inviolabilidade do domicílio contra ações do governo. D O domicílio pode ser violado por ordem administrativa, sem necessidade de autorização judicial. E O morador não pode impedir a entrada da polícia em sua casa, em nenhuma circunstância.

182 Q1098224

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todas as pessoas têm direito a um padrão de vida adequado. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A O direito à moradia, à alimentação e à saúde é um dever exclusivo do indivíduo, sem qualquer obrigação do Estado. B O direito a um padrão de vida adequado inclui segurança social e proteção contra o desemprego. C A proteção da maternidade e da infância não é considerada um direito humano essencial. D O Estado não tem responsabilidade na garantia de condições dignas de trabalho. E O direito ao trabalho só se aplica a cidadãos do país onde residem.

183 Q1098223

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida. B A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa. C A prisão por dívida é permitida, sem restrições. D O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção. E A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

184 Q1098222

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Autarquias

Ano: 2025

Banca: Ibest

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.

A São criadas por contrato administrativo. B São entidades privadas que prestam serviços públicos. C Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial. D São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria. E Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.

185 Q1098221

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias + 1

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público. B As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos. C As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira. D As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa. E As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

186 Q1098220

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados. B São unicamente discricionários. C Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. D Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal. E Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

187 Q1098219

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais. B Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos. C Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos. D Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual. E Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

188 Q1098218

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2025

Banca: Ibest

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal. B o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado. C as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado. D as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa. E os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

189 Q1098217

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). B A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei. C A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade. D Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese. E A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

190 Q1098216

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade. B A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário. C A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo. D O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos. E Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão