Secretaria de Fazenda de estado federativo que, para aprimorar seus processos e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, pretenda implementar ações alinhadas ao modelo de excelência da gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) deverá

I implementar um programa de capacitação contínua para os auditores fiscais focado em novas tecnologias e legislações tributárias.
II criar um comitê interdepartamental para desenvolver soluções inovadoras que simplifiquem os processos de arrecadação e fiscalização.
III implementar um sistema de gestão integrada que permita o compartilhamento de informações entre os diferentes setores da secretaria e outros órgãos estaduais.
IV estabelecer metas de arrecadação como critério único para avaliação d... Ver mais

Assinale a opção em que é apresentado o princípio orçamentário segundo o qual nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, a fim de oferecer ao administrador público elevada flexibilidade na alocação de recursos.  

Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional
II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado

III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de licitação em decorrência da flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação

Assinale a opção correta. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse

I não obrigará o poder público a realizar licitação.
II não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
III será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

Assinale a opção correta.  

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei:

I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
IV maior retorno econômico.

Assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação
II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade

Assinale a opção correta. 

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administração

I estabelecer política de porta-vozes, com vistas a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
III supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da entidade.

Assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.

A fim de realizar um eficaz monitoramento contínuo de riscos, bem como se adaptar às mudanças frequentes nas regulações e no mercado, uma empresa de serviços financeiros que opere em um ambiente altamente regulamentado deve 

Determinada empresa de tecnologia visa otimizar seu portfólio de projetos de P&D e, para tanto, está buscando uma ferramenta de análise financeira que seja adequada para avaliar o desempenho potencial desses projetos, considerando tanto a incerteza no retorno sobre o investimento quanto o alinhamento com os objetivos estratégicos da empresa.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção em que as ferramentas apresentadas são compatíveis com todas as necessidades da empresa em tela.