Questões de Concurso de Direito Previdenciário

201 Q912977

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando a Previdência Social brasileira e seus segurados, assinale a afirmativa correta.

A É segurado obrigatório, como segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. B É segurado obrigatório, como contribuinte individual, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos em regulamento. C É segurado obrigatório, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. D É segurado obrigatório, como contribuinte individual, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. E É segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, ainda que de forma não contínua.

202 Q912931

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social

Ano: 2023

Banca: FGV

A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio atuarial e financeiro, apresentou diversas inovações nas regras de aposentadorias e pensões.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;
B o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e saláriomaternidade;
C a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;
D de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;
E todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.

203 Q912930

Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Ano: 2023

Banca: FGV

Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022.
Nessa nova situação:

A também em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;
B tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;
C na hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;
D Jorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;
E ao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

204 Q912929

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Ano: 2023

Banca: FGV

No que diz respeito às previsões normativas da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004 e alterações, é correto afirmar que:

A não estabelece formas de perda da qualidade de beneficiário, exceto para dependentes;
B os valores relativos a abono de férias e o adicional noturno, caso haja expressa opção do servidor estadual, poderão ingressar na base de contribuição previdenciária;
C as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, na forma da legislação citada, são, hoje, de acordo com o Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, obrigatoriamente progressivas;
D com a reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, por lei complementar, passaram a ser dotados de autonomia plena para disciplinar regras de aposentadorias por incapacidade permanente;
E os aportes previdenciários por parte do Estado do Espírito Santo não carecem de observância da regra constitucional da paridade contributiva, a qual existe somente para os aportes ao regime de previdência complementar.

205 Q912928

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FGV

Considere a seguinte situação hipotética: Quitéria, advogada autônoma, após quinze anos de efetiva atividade profissional e recolhimentos previdenciários, obtém aprovação no concurso para a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, cargo ao qual é nomeada, toma posse e inicia o exercício regularmente, em janeiro de 2022.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A admitindo-se, hipoteticamente, que Quitéria possa continuar, legalmente, sua advocacia privada em concomitância com o exercício do cargo público, a servidora será obrigada a manter suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, podendo, nos termos da legislação vigente, aposentar-se em ambos os regimes previdenciários;
B Quitéria poderá aposentar-se cinco anos antes dos servidores homens, embora tenha de cumprir os mesmos requisitos de tempo de serviço público e no cargo, salvo se submetida a condições especiais de trabalho;
C em virtude do período de ingresso em regime próprio de previdência estadual, Quitéria poderá, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, obter aposentadoria com paridade remuneratória entre ativos e inativos;
D na situação hipotética narrada, não há possibilidade de a servidora aposentar-se antes dos 62 anos de idade;
E a contribuição previdenciária de Quitéria, no âmbito do regime previdenciário estadual, não poderá incidir sobre eventual adicional por cargo comissionado que venha a exercer.

206 Q912900

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FGV

Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022. Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:

A admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade; B tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); C pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria; D Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado; E a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.

207 Q912899

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Ano: 2023

Banca: FGV

Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A é de índole facultativa, tendo em vista a natureza exclusivamente financeira dos regimes previdenciários de servidores públicos no Brasil; B pode ser realizada de forma exclusiva no momento da fixação das premissas atuariais iniciais, sendo dispensados controles posteriores; C é realizada por técnicos do serviço público federal, os quais detêm competência exclusiva para tanto; D é obrigatória, mas somente a partir da criação dos regimes de previdência complementar, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019; E deve ser realizada para a determinação de taxa de custeio da entidade previdenciária, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outros objetivos.

208 Q912898

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez

Ano: 2023

Banca: FGV

Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos; B qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência; C a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral; D servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal; E o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.

209 Q912896

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Ano: 2023

Banca: Quadrix

À luz da Previdência Complementar, julgue o item.

A probabilidade de morte da idade x pode ser indicada pela expressão q_x=1-p_x.

210 Q912880

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A Na hipótese de ser segurado em regime próprio de previdência social, perderá o vínculo originário o servidor público que vier a exercer mandato eletivo. B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se mulher, e, 75 anos de idade, se homem, independente do tempo de contribuição. C A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. D É assegurado ao servidor público incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, quando auferidas por prazo superior a 5 anos. E Mantida a remuneração do cargo de origem, o servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

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