Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

A cobertura dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverá incluir os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal e qualquer pessoa que queira aderir ao plano mediante prévia contribuição.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

Qualificam-se como fontes materiais do direito previdenciário, além da Constituição, os fatores econômicos e históricos que justificam e condicionam o processo legislativo.

Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

A dona-de-casa é um exemplo de segurado obrigatório do RGPS.

Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta.

A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta.

Não é segurado facultativo da Previdência Social:

Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, também sendo devido ao aposentado por invalidez ou por idade e aos demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do sexo feminino.

Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Corresponde a 50 % do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, apenas quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.