81 Q996347
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:
82 Q996346
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por
83 Q996345
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará um sistema de compensação previdenciária com o objetivo de manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira e a apurar o montante devido pelos regimes próprios de previdência privada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse sentido, é correto afirmar que
84 Q996344
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é composto por representantes do seguinte órgão ou entidade:
85 Q996343
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Para o processamento dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária
86 Q996342
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição
87 Q996341
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas
88 Q996340
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao
89 Q996339
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social
90 Q996338
Direito Previdenciário
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário.
Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado