Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição prev

Questão Q996342

2022 Instituto Access Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Direito Previdenciário

Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

A a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS. B a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família. C a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade. D a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

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