Ameaça e violação de domicílio.

Apropriação indébita e furto simples.

Dano e rixa.

Lesão corporal culposa e homicídio culposo.

Lesão corporal leve e ameaça.

Nos crimes apenados com reclusão, não pode ser concedida a suspensão condicional da pena.

A conjugação de esforços transitória ou momentânea de três pessoas, para o cometimento de crime determinado, configura o crime de bando ou quadrilha.

Na aplicação da pena, na incidência das agravantes e atenuantes, o juiz pode fixar a pena acima ou abaixo dos limites estabelecidos na norma.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, sem restrição à reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo público.

Havendo a extinção da punibilidade do fato atribuído ao agente inimputável, não se lhe impõe medida de segurança.

torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

provoca a perda do mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder, quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior a um ano.

acarreta a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

provoca a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

acarreta a perda do produto do crime, em favor do Estado federado, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.

a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso

perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente, exclui a punibilidade quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa,Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa,Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa,Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

Em caso de estado de necessidade, a agente responde pelo excesso culposo ou doloso.

O crime tentado é aquele que não se consuma pela vontade do agente ou por outras circunstâncias alheias.

elemento constitutivo

elemento acidental

conseqüência física, ou moral do delito

causa especial de aumento de pena

circunstância irrelevante

Denomina-se arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, respondendo somente pelos atos já praticados.

No crime impossível, aquele em que há ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, só é punível a tentativa.

Tratando-se de fato cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, somente é passível de punição o autor da ordem.

Em todo fato previsto como crime, a conduta não dolosa do agente, em razão de imprudência, negligência ou imperícia, tipifica a hipótese de crime culposo.

A legítima defesa refere-se, exclusivamente, à ação de repelir injusta agressão a direito do agente.