Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.
Para a configuração do crime de peculato, é imprescindível que o bem apropriado ou desviado pelo funcionário público seja público.
No referente aos crimes em espécie, julgue os itens que se seguem.
O abandono de função ou cargo públicos, fora dos casos permitidos em lei, é crime contra a administração pública.
Com relação aos crimes em espécie, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um funcionário público ofendeu a integridade física de outro, sem motivo justificável para tanto.
Nessa situação, o funcionário cometeu crime de violência arbitrária, sujeito a ação penal pública incondicionada.
Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ricardo, eminente pesquisador na área de biotecnologia, foi recentemente nomeado para cargo em comissão no MCT e, desde então, tem-se valido dessa posição para convencer determinado órgão desse ministério a deferir um recurso interposto pela empresa de biotecnologia na qual trabalhava antes de ingressar na administração pública. Nessa situação, mesmo que esteja sinceramente convencido de que o recurso da empresa é justo e procedente, Ricardo cometeu o crime de advocacia administrativa.
Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Armando, servidor público federal, ao fiscalizar as atividades de um ministério, identificou que uma servidora havia cometido irregularidades na liberação de verbas relativas a um determinado convênio. Porém, Armando decidiu ignorar as irregularidades encontradas, deixando de tomar as medidas cabíveis, por temer represálias da parte de seu superior hierárquico direto, que era amigo da referida servidora. Nessa situação, Armando cometeu crime de prevaricação.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Joel foi aprovado em concurso para provimento de cargo efetivo no serviço público federal. Ainda sem ter assumido o cargo, recebe de Milton, mediante a promessa de ajudá-lo após assumir o cargo e em razão dele, vantagem consistente em R$ 5.000,00. Nessa hipótese, Joel cometeu crime de corrupção passiva.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Durante a realização de um patrulhamento ostensivo, um agente de uma autoridade de trânsito exigiu de um motorista a importância de R$ 500,00 para que não retivesse o seu veículo automotor, que transitava com o farol desregulado. Nessa situação, o agente da autoridade de trânsito praticou o crime de corrupção ativa.
Um servidor público, recém-nomeado, recebeu a seguinte ordem de seu chefe imediato: "agredir determinada pessoa que exigia ser atendida no serviço". Caso o servidor não obedecesse à ordem, ele não passaria no seu estágio probatório. Caso o servidor cumpra a ordem,
"A", funcionário público, exige de "B", contribuinte, um determinado tributo que sabe ser indevido. "A" também tem conhecimento que a cobrança do tributo é indevida e não paga. Conforme o Código Penal a hipótese configura:
