Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em
Considere as seguintes situações:
I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.
II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.
III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.
IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.
Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em
Considera-se tempo do crime:
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Considera-se tempo do crime:
Considera-se tempo do crime:
Considera-se tempo do crime:
Constitui um dos elementos da culpabilidade:
Considera-se tempo do crime:
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