Sendo uma instituição voltada à captação e aplicação de recursos fi nanceiros, em moeda nacional, os membros do Conselho de Administração responderão pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986.

Tratando-se de desvios fi nanceiros de recursos de funcionários municipais, os membros do Conselho de Administração do Fundo de Pensões e Aposentadorias responderão pela prática de crime contra as fi nanças públicas, tipifi cado no art. 359-B do Código Penal, que pune a ordenação de despesa não autorizada por lei.

Considerando que o Fundo de Pensões opera com recursos privados, verifi ca-se ter havido lesão ao patrimônio privado dos funcionários públicos. Logo, deverão os agentes responder pela prática do crime de apropriação indébita, tipifi cado no art. 168 do Código Penal.

Nos termos do art. 30 do Código Penal “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Logo, todos responderão pela prática do crime de peculato, na modalidade peculato-desvio.

Apenas os funcionários públicos que participaram do desvio responderão pela prática do crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal, e os não funcionários públicos responderão pela prática de crime contra o patrimônio privado.

exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.

afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.

reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.

o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.

há maior intensidade de dolo por parte do agente.

o agente é punido a título de dolo e também de culpa.

o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

materiais e omissivos próprios.

culposos e formais.

de mera conduta e omissivos impróprios.

permanentes e formais.

omissivos impróprios e materiais.

tipicidade.

culpabilidade.

ilicitude.

punibilidade.

antijuridicidade.

Homicídio culposo.

Nenhum crime.

Omissão de socorro.

Homicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.

Homicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

Para assegurar a ocultação de outro crime.

Motivo fútil.

Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

Mediante dissimulação.

O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).

Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a pena mais grave até o triplo.

No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.