Questões de Concurso de Direito Penal

1971 Q994565

Direito Penal Crimes Contra a Paz Pública Associação criminosa Incitação ao crime + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social. Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:

A associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime. B incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência. C apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa. D falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime. E apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.

1972 Q994564

Direito Penal Conceito e características Modalidades das Penas Restritivas de Direito Substituição - Concessão.

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.

II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.

III. Sendo a susp...

A Apenas I e IV. B Apenas I, II e III. C Apenas II, III e IV. D Apenas II e IV. E Apenas I, III e IV.

1973 Q994563

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

A A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução. B Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução. C Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término. D Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional. E O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

1974 Q994562

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta

A É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito. B Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso. C O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio. D A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior. E Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.

1975 Q994561

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia através de incineração, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
( ) Nos termos da Lei nº 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
( ) Não se...

A F – F – V. B V – F – V. C V – V – V. D V – V – F. E F – V – V.

1976 Q994560

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

A Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos. B A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado. C O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária. D A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público. E O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.

1977 Q994559

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

A

apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

B decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte. C manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. D estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. E decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

1978 Q994558

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Caio, detentor de notório saber jurídico e reputação ilibada, aprovado em 1º lugar no concurso público para procurador do Estado de Santa Catarina, foi designado para exercer as suas atribuições no Município de Florianópolis, em um novo prédio arrendado pelo Estado, com controle de acesso e um esquema de segurança formidável. Um determinado dia, verificando que a repartição estava vazia, Caio ingressou no gabinete de Tício, também procurador do Estado, e colocou três maços de folha A4 que lá se encontravam em sua mochila, para utilizá-los, em sua residência, para fins pessoais. O Ministério Público tomou ciência dos fatos, em razão de monitoramento eletrônico no local.

Nesse cenário, de acordo com o Código Penal ...

A caso seja condenado, perderá automaticamente o cargo de procurador do Estado de Santa Catarina; B responderá pela prática do crime de peculato impróprio, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância; C responderá pela prática do crime de peculato-apropriação, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância; D responderá pelo crime de furto privilegiado, por se tratar de criminoso primário, e considerando-se o pequeno valor dos bens subtraídos; E será absolvido, em razão do reduzido valor dos bens, fazendo jus à aplicação do princípio da insignificância, que resulta na atipicidade material da conduta.

1979 Q994557

Direito Penal Crimes Contra a Honra Noções Gerais de Crimes Contra a Honra

Ano: 2022

Banca: FGV

Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público.

No cenário narrado:

A o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal, cabendo ao ofendido realizar a escolha. Optando pela representação, poderá a vítima mudar de ideia e oferecer queixa-crime, desde que o Parquet ainda não tenha oferecido denúncia; B como a conduta de ofender agente público, no regular exercício de suas atribuições, é detentora de um juízo de reprovabilidade mais acentuado, a ação penal é pública incondicionada, de forma que o Ministério Público oferecerá denúncia independentemente de qualquer representação por parte do ofendido; C o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal em juízo, cabendo ao ofendido realizar a escolha. A opção, uma vez efetivada, não poderá ser modificada, incidindo o fenômeno da preclusão; D considerando-se que os crimes contra a honra são persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, caberá ao procurador do Estado, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, optar por deflagrar ou não a persecução penal em juízo, via queixa-crime; E como Thor foi ofendido no exercício das suas atribuições legais, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, em havendo representação por parte do procurador do Estado, a persecução penal será deflagrada por iniciativa do Ministério Público, via denúncia.

1980 Q994556

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Concurso de Pessoas Roubo + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores.

Nesse cenário:

A para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público; B para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público; C em havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem; D para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário; E para além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.

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