Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:

I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.

II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. 

III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.

IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado peran... Ver mais

João foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade para esconder, dentro de sua mochila, duas peças de picanha e dez barras de chocolate. Em seguida, passou pela caixa e pagou pelos ovos. Na calçada do estabelecimento, João foi abordado pelo segurança, que notou a movimentação suspeita pelo sistema de câmeras, e acabou preso em flagrante. Os produtos subtraídos, avaliados em R$ 450,00, foram restituídos. No curso do processo, verificou-se que o réu responde a três ações penais pelo crime de furto.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que: 

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder público visando à prevenção da prática de crimes.

A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:

O crime de injúria, previsto no Art. 140 do Código Penal Brasileiro, consiste em ofender a dignidade ou o decoro de outra pessoa, atingindo sua honra subjetiva. Com base na informação apresentada, analise o caso a seguir.
Um idoso de 75 anos de idade, está sentado em uma praça pública quando um jovem de 25 anos se aproxima e profere diversos insultos, chamando-o de “velho inútil”, “peso morto” além de afirmar que “idoso só serve para atrapalhar a economia”.
O idoso, sentindo-se ofendido e humilhado publicamente, decide procurar um advogado para entender se o jovem pode ser responsabilizado criminalmente.
Analisando a situação apresentada e considerando o Art. 140 do Código Penal Brasileiro, a alternativa que está de acordo com o referido artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA sobre o crime plurissubsistente.

Após determinação por parte do juízo federal competente, Caio, estrangeiro (nacional da Argentina), foi preso preventivamente pela prática de determinado crime hediondo. Registre-se que, durante o acautelamento provisório, Caio cometeu nova infração penal dolosa, caracterizadora de falta grave, ocasionando subversão da ordem interna.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

Após a expedição de mandado de busca e apreensão por parte do juízo federal competente, policiais federais, em março de 2025, se dirigiram ao domicílio do investigado, localizado no interior do estado de Goiás. Ao chegarem ao local, os agentes da lei foram recebidos a tiros por Caio, que agiu sem intenção de matá-los. Contudo, o policial federal Mário foi atingido por dois disparos de arma de fogo em seu braço, ensejando debilidade permanente do referido membro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, Caio responderá, tendo como vítima o policial federal Mário, pelo delito de lesão corporal:

Catarina, procuradora da República, foi intimada sobre o conteúdo da sentença proferida pelo juízo federal competente, que condenou o acusado Caio pela prática do crime de estelionato qualificado. Ao analisar o teor do provimento jurisdicional, para decidir se iria dele recorrer, Catarina percebeu que o juízo, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabeleceu as sanções aplicáveis dentre as cominadas e a quantidade de pena, em observância aos limites previstos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo federal:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, matar alguém é definido como homicídio simples. O crime no qual é tirada a vida de uma mulher devido ao seu sexo é definido como: