821 Q913864
Direito Penal Lesões Corporais Desistência voluntária e arrependimento eficaz Tipicidade
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Um indivíduo desfere um golpe de faca contra sua esposa sem, contudo, acertá-la. Quando iria desferir o segundo golpe, é impedido por sua filha que segura seu braço. Revoltado, desfere um golpe contra sua filha e, imediatamente, vendo que a feriu, joga a faca ao solo e pede socorro médico. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa INCORRETA.
822 Q913863
Direito Penal Sanções penais Conceito de Sanções Penais Modalidades de sanções penais
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que
823 Q913862
Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
824 Q913856
Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Culposo Tipo Penal Doloso
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal. 

No caso de aberratio ictus com resultado duplo, não há possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo decorrente de erro na execução na prática de crime doloso. 
825 Q913855
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. 


O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter, (...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.

826 Q913854
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.

O agente que tenha praticado a conduta de tráfico de drogas e seja primário só poderá progredir de regime após o cumprimento de, pelo menos, 40% da pena imposta. 
827 Q913849
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2023
Banca: VUNESP
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse. Como exceção, é correto citar:
828 Q913840
Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 


A prisão preventiva do agressor será decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, sendo cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

829 Q913839
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.


No que se refere à progressão de regime, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, sendo determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 40% da pena, for primário e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado. 

830 Q913833
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público Falsidade de documento particular
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.