Questão
Q913855
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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MPE-SC
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. O h
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter, (...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.
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