Questões de Concurso de Direito Penal

4481 Q746757

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:

A A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena. B Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade. C O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica. D O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.

4482 Q746756

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções. B Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas. C Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas. D Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

4483 Q746755

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio da legalidade compreende

A a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento. B o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena. C a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. D a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo. E a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

4484 Q746753

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

A Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima. B Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico. C O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988. D O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado. E O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

4485 Q746752

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

A típico e lei posterior suprime o tipo penal. B típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal. C típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime. D típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena. E atípico e lei posterior o torna típico.

4486 Q746748

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:

A Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo. B O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência. C Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo. D Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

4487 Q746747

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta.

A Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas. B O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade. C Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal. D O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas. E O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.

4488 Q746745

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

4489 Q746744

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio

A da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada. B da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas. C da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência. D da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais. E da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

4490 Q746743

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:

A princípio da adequação social. B princípio da intervenção mínima. C princípio da humanidade das sanções. D princípio da insignificância. E ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).

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