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#Questão 746744 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O princípio

A) da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.

B) da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.

C) da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.

D) da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.

E) da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

17/12/2020 às 11:58h

3 Votos

A letra A está errada pois deve haver uma proporção pra crimes diferentes se uma prática foi consumuda e outr tentada terão punições diferentes.Não teria nem lógica se fosse iguais e ainda fosse considerada proporcionais.

Quanto a letra B está erra porque a lei penal prevê faltas abertas.

A letra C erra ao afirma que cumprido no Brasil a humanidade das penas pois não existe cadeias lotadas.

Já a letra E afirma que a ampla defesa a garantida pela execução penal em casos de falta disciplinar. não existe relação de falta disciplinar com direito penal são ramos distintos.

A opção C está perfeitamente coerente.

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