Questões de Concurso de Direito Penal - Página 428

1 Q564873

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Acerca do crime de furto privilegiado, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa. B É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. C É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente. D É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva. E É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualificadora.

2 Q564872

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

A Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal. B Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. C Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96. D Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90. E Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

3 Q564871

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

A Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. B Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). C Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada. D Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. E Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

4 Q564870

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. B A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. C A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. D A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. E O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

5 Q564869

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

A Mínima ofensividade da conduta do agente. B Inexpressividade da lesão jurídica causada. C Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. D Ausência de periculosidade social da ação. E Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

6 Q564868

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. B Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. C Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. D Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. E Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

7 Q564866

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo. B Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie. C Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem. D Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie. E Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

8 Q564865

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta em relação a funcionário público de acordo com o Código Penal.

A A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. B Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública. C Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal. D Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. E Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

9 Q564864

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Código Penal brasileiro, em relação ao crime de denunciação caluniosa, dispõe:

A acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. B inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar. C provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado. D dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando- -lhe crime de que o sabe inocente. E dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

10 Q564863

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a administração da justiça.

A Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público. B Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público. C Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia. D Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa. E Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

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