Questões de Concurso de Direito Penal

11 Q289514

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da retratação nos crimes contra a honra, pode- -se afirmar que fica isento de pena o querelado que, antes da sentença, retrata-se cabalmente

A da calúnia ou injúria. B da injúria ou difamação. C da calúnia, injúria ou difamação. D da calúnia ou difamação.

12 Q289513

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.

A Vigilância ostensiva no local de trabalho. B Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho. C Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável. D Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.

13 Q289361

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

A “prestação de garantia graciosa” só se configura se não tiver sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. B “contratação de operação de crédito” só se configura se a operação é referente a crédito interno, não sendo típica a conduta quando se trata de crédito externo. C “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada a assunção de obrigação, no último quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. D “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” só se configura se tiver sido autorizada ou promovida a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, não se configurando se tiver havido mera ordenação de oferta pública. E “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se for ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

14 Q289360

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do art. 155, § 4.º do CP, o crime de furto é qualificado quando cometido

A em local ermo. B durante o repouso noturno. C em situação de calamidade pública. D mediante concurso de duas ou mais pessoas. E contra órgão da Administração Pública direta ou indireta.

15 Q289359

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

A tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. B a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior. C a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito. D a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. E a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

16 Q289358

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência B ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência C desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência D ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência E desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

17 Q289126

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

A cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. B cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas. C cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas. D cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas. E cargos em comissão, apenas.

18 Q289125

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

A Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente. B Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo. C Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo. D Exige como sujeito ativo um funcionário público. E É punido com pena de reclusão.

19 Q289124

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita- lhe a prática de contrabando será processado por

A corrupção passiva, do art. 317 do CP. B facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP. C prevaricação, do art. 319 do CP. D condescendência criminosa, do art. 320 do CP. E contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

20 Q289123

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

A exigir tributo indevido. B exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida. C aceitar promessa indevida em razão da função. D empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social. E desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

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