Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução a...

#Questão 565011 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, VUNESP, 2014, PC/SP, Fotógrafo Técnico

Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)

  • 06/12/2019 às 01:50h
    2 Votos

    Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

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