Quanto ao "tempo do crime", o Código Penal adotou a teoria da atividade e não a teoria mista ou da ubiqüidade.

Segundo o nosso ordenamento jurídico, é possível a aplicação, em matéria penal, dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.

O Código Penal dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

No concurso de pessoas, a instigação e o auxílio nunca são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Dentre os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, está o regime aberto. Ele se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.

é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

(A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva.

sempre que houver o crime de corrupção passiva haverá o de corrupção ativa.

o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, contra disposição expressa de lei, sem qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação.

possível a prática do crime de corrupção passiva pela pessoa que ainda não assumiu a função pública.

aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública não é equiparado a funcionário público para efeitos penais.

o emprego de chave falsa é causa de aumento no crime de roubo.

não é punível a subtração de coisa móvel comum e fungível praticada por um sócio em relação ao outro, desde que o valor não exceda a quota a que tem direito na sociedade.

no roubo próprio, a violência contra a pessoa ou grave ameaça são empregadas logo depois de subtraída a coisa.

exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra terceiro é crime de extorsão direta.

segundo o Código Penal, o "arrependimento posterior" ocorre quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário. Diante de tal assertiva, podemos concluir que nunca poderá ocorrer arrependimento posterior no crime de roubo.

erro, simulação e fraude.

dolo, simulação e coação.

fraude, coação e dolo.

erro, dolo e coação.

erro, dolo e simulação.