Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q832818

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,

A são os núcleos do tipo penal de favorecimento real. B são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa. C cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal. D são causas de aumento de pena da corrupção ativa. E para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.

2 Q832816

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço),

I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

III. Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV. B II, III e IV. C I, II e III. D II, III e V. E I, III e V.

3 Q832815

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

A a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável. B a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. C as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro. D a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. E a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

4 Q828957

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

A o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços. B o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa. C não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. D crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. E diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.

5 Q828941

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

A as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença. B os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado. C se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial. D o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal. E se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

6 Q817002

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a prescrição é correto afirmar que

A a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição. B ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção. C com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória. D o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva. E entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

7 Q816967

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A legítima defesa

A é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal. B é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel. C se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso. D quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa. E exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

8 Q816966

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.

II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.

III. Em estrito cumprimento de dever legal.

IV. No exercício regular de direito.

V. Sob o efeito de emoção ou paixão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III. B I, IV e V. C II, III e V. D II, IV e V. E I, III e IV.

9 Q816965

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

A proporcionalidade. B intervenção mínima. C ofensividade. D bagatela imprópria. E alteridade.

10 Q816952

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena. B o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime. C em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo. D nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente. E a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

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