Questão Q816965
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Penal Do Crime
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem ...

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

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