Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q644574

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. B transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. C nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. D nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. E nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

2 Q644559

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes contra a honra

A é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. B é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação. C a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação. D é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata. E a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

3 Q644493

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

A o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo. B a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos. C compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil. D cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. E incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

4 Q644436

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência. B configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro. C a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. D cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando. E independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

5 Q644280

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado. B obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição. C podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado. D a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade. E a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

6 Q644165

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O arrependimento posterior

A não influi no cálculo da prescrição penal. B prescinde de voluntariedade do agente. C deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa. D constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena. E pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

7 Q644164

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

A tipicidade e a culpabilidade, respectivamente. B tipicidade. C culpabilidade. D culpabilidade e a tipicidade, respectivamente. E punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

8 Q644076

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

A não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República. B cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal. C a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais. D a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário. E não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

9 Q643995

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável,

A punível quem praticar conjunção carnal com alguém menor de dezoito e maior de doze anos em situação de prostituição. B punível o proprietário do local em que se verifiquem as práticas, ainda que delas não tenha conhecimento. C o sujeito passivo só pode ser pessoa menor de dezoito anos. D a pena é aumentada de um terço, se praticado com o fim de obter vantagem econômica. E constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

10 Q564846

Direito Penal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

A quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública. B os servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público. C apenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público. D apenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração. E exclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.

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