Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.

A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.

A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispõe o Estado para desarticular a organização criminosa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do idoso ou de seu representante legal.

São da competência da justiça estadual o julgamento e o processamento das ações penais que apurem o crime de tráfico internacional de substância entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave.

Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes.

Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operação de câmbio não-autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada conduta independe de previsão legal, podendo ser conferido pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, devido à gravidade do crime.

O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco.

É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em flagrante por crime hediondo, visto tratar-se de instituto cuja natureza não é a de regime de cumprimento de pena, mas de antecipação da liberdade sob certas condições.

São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n.º 8.072/1990, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de entorpecentes.

A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.

A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.

A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.

Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.

Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.